Especialista destaca importância da resolução que regulamenta pesquisas eleitorais 

Desde o dia 1º de janeiro as pesquisas eleitorais precisam ser registradas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por meio de uma plataforma chamada “PesqEle“. De acordo com o advogado especialista em direito eleitoral, Leon Safatle, as pesquisas foram regulamentadas ao final do ano, quando o Tribunal aprovou a minuta de resolução que regulamenta as pesquisas eleitorais.

O especialista explica que a partir desta resolução, todas as pesquisas eleitorais devem ser registradas com diversas informações, como a identificação de quem a contratou, quem pagou pelo serviço, a empresa que o executou, os métodos utilizados e o estatístico responsável, diferente do que acontece em anos não eleitorais.

“A importância do registro de pesquisas perante a Justiça Eleitoral é no sentido de coibir a utilização de falsas pesquisas eleitorais, que podem induzir o voto do eleitor, por exemplo”, explica o Safatle, que ressaltou a importância deste procedimento de registro. 

Ele, porém, afirma que a Justiça Eleitoral não entra no mérito dos números apurados em nenhuma pesquisa encomendada. “O registro é feito apenas com as informações dos responsáveis, métodos estatísticos, locais de pesquisa, etc. Os resultados não são lançados no sistema do TSE”, pontuou.

“Este registro é necessário para a divulgação dessas pesquisas. O candidato que deseja fazer pesquisas internas pode fazer sem registrar, porém não pode publicar ou divulgar os resultados, sob pena de incorrer em sanções”.

Multas

Em caso de divulgação de pesquisas sem registro, o TSE pode gerar sanções a quem divulgar o conteúdo. Isto vale, inclusive, para a empresa de comunicação que fizer a divulgação indevida. As sanções geralmente são multas, podendo haver, inclusive, punição penal nos casos de divulgação fraudulenta.